Considerada “caso novo”, proposta da ZPE exige estudo jurídico no MDIC

 O Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação ainda não tem previsão para colocar em pauta o projeto da ZPE de Uberaba. O município aguarda parecer do órgão sobre a transferência, sem licitação, de parte da cota acionária do empreendimento para a iniciativa privada.

A assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) – órgão que abrange o conselho da ZPE – posicionou que a proposta de Uberaba ainda está em estudo pelo grupo técnico porque se trata de um “caso novo”. Até então, nas ZPEs em funcionamento no Brasil, a empresa administradora foi selecionada por meio de concorrência pública.

Ainda conforme a assessoria, não há informação se a proposta de Uberaba será levada este mês para discussão no conselho, pois o assunto está em análise de consultoria jurídica do Ministério. Também não há data marcada para a próxima reunião do órgão formado por ministros.

A transferência, sem licitação, de parte da cota acionária da ZPE para a iniciativa privada foi aprovada em abril, na Câmara Municipal, após intensa discussão com os parlamentares. No entanto, a administração municipal aguarda o aval do órgão federal para oficializar a cessão de 59% das ações ao proprietário da área onde será instalado o empreendimento.

Também depende da resposta do conselho a constituição da diretoria executiva da companhia administrativa da ZPE. Somente depois de vencer a parte burocrática, a Prefeitura poderá dar andamento às obras de infraestrutura.