Criminalista não acredita em lei de redução da maioridade penal

O que a população espera com a aprovação da PEC é a criação de um novo instrumento de combate à violência. No entanto, no mesmo dia em que foi admitida pelo CCJ, a Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB) se posicionou de forma contrária.

Advogada criminalista e professora de Direito Penal, Roberta Toledo Campos explica que tal aprovação do projeto não surtiria efeito algum no combate à violência no Brasil, questionando sua eficiência ante a falência do sistema carcerário brasileiro. A advogada ainda lembra que para se combater a violência é necessário o investimento em educação e não em punição.

“Países como a Holanda e a Noruega diminuíram consideravelmente a população carcerária investindo em educação e políticas públicas para a criança e o adolescente. A redução da maioridade penal apenas aumentaria o número de pessoas nas cadeias. No Brasil, o índice de reincidência dos presos chega a 70% e, na maioria das vezes, é dentro das cadeias que eles se filiam às facções criminosas ou se habituam a crimes mais violentos”, lembra.

Roberta acredita que a PEC tem grande chance de ser aprovada, devido ao clima frágil vivido no cenário político atual. “O Legislativo quer mostrar serviço e a aprovação desta lei seria uma resposta rápida à população. No entanto, o custo para a aprovação deste projeto é zero. Já o Poder Executivo deverá construir mais cadeias e investir verbas nas penitenciárias, que poderiam ser investido em outros setores”, explica.

Atualmente, jovens de 16 a 18 anos já são punidos pelos crimes cometidos. No entanto, o artigo 288 da Constituição Federal garante que os mesmos sejam julgados com base em leis especiais – no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC foi proposta há 22 anos e parte do princípio de que jovens maiores de 16 anos possuem capacidade suficiente para discernir o certo do errado.