Defesa da Câmara na Adin que derrubou Mesas vai custar 70 mil

Jairo Chagas

A decisão em caráter liminar derrubou a eleição de quatro presidentes e assegurou a recondução de Elmar

Os serviços prestados à Câmara de Uberaba pelo escritório Oliveira Filho Advogados, de Belo Horizonte, visando à defesa da Casa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a forma de eleição e o tempo de vigência da Mesa Diretora, custará R$ 70 mil aos cofres do Legislativo. Valor consta de publicação no órgão oficial do Município, jornal Porta-Voz, edição 1159, que circula online desde a sexta-feira, dia 24.

O montante será pago em dez parcelas de R$ 7 mil cada, conforme o contrato firmado entre o Legislativo e o escritório de advocacia, o qual tem validade até o trânsito em julgado da ação. Em dezembro do ano passado, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que analisa a Adin suspendeu a eleição simultânea das quatro Mesas Diretoras, conforme procedido em 1º de janeiro do ano passado, além de determinar a realização de novo pleito.

A decisão em caráter liminar derrubou a eleição daqueles que seriam presidentes da Casa – Samir Cecílio (SDD) em 2014, Cléber Cabeludo (Pros) em 2015 e Kaká Se Liga (PSL) em 2016 –, assim como assegurou a recondução de Elmar Goulart (SDD) ao posto. Recurso apresentado à época junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de suspender o julgamento preliminar não foi acatado, e Elmar foi reeleito no dia 1º de janeiro.

O TJMG ainda não julgou o mérito da Ação, o que poderá acontecer já em fevereiro. A Adin foi protocolada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), após a Câmara ter aprovado, em dezembro de 2012, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (003/12) que alterou a vigência da Mesa Diretora da Câmara de dois anos para um ano, a cada legislatura de quatro anos. Além disso, avalizou o Projeto de Resolução 118/12, que modificou o Regimento Interno, garantindo a eleição das quatro mesas no dia 1º de janeiro, mesma data da posse dos eleitos.

As duas propostas foram aprovadas por unanimidade pela Câmara, após o pleito de 2012, quando já se sabia quais seriam os vereadores para a legislatura 2013-2016. Todo processo ocorreu à reveleia dos eleitos para o mandato atual, mas que à época não tinham acento no Legislativo. Além disso, parecer da Procuradoria da Casa havia dado bomba aos projetos.