Emenda garante aumento para os servidores do Judiciário e MPU

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 que permite autonomia orçamentária e financeira do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo é incluir no Orçamento parâmetros para que Legislativo e Judiciário possam reajustar os salários dos servidores sem autorização prévia do Executivo. A emenda, do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), define critérios para a inclusão do aumento de gasto com pessoal no Judiciário e no MPU no orçamento anual.

A emenda vem com a justificativa de que a autonomia orçamentária e financeira dos demais Poderes e do MPU é elemento estrutural e necessário à preservação do equilíbrio e da separação de Poderes. “A ausência na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de parâmetros específicos relacionados à ampliação de gastos com pessoal contribuiu para a crise institucional em torno da questão do reajuste da remuneração dos membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Ministério Público Federal e do Distrito Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar)”, observa o parlamentar na emenda.

O texto aprovado já foi encaminhado para análise da Comissão Mista de Orçamento, onde será analisado. Se aprovado, será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação do projeto, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de julho. Já a Lei Orçamentária tem de ser enviada ao Congresso até 31 de agosto.