Empresa terá que pagar multa por descumprir CDC

Dell Computadores do Brasil terá de pagar R$30 mil de multa por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao manter multa aplicada pelo Procon Uberaba.

A empresa foi denunciada por uberabense que comprou um produto no dia 17 de abril de 2010. Em fevereiro do ano seguinte, ainda no período de garantia, o equipamento apresentou defeito. Ela procurou a empresa para reclamar, mas não obteve resposta. Insatisfeita, ela foi ao Procon/Uberaba. O órgão uberabense abriu procedimento administrativo e, ao final, multou em R$30 mil a Dell Computadores do Brasil.

A multinacional buscou as vias judiciais para anular a multa sob o argumento de que foi ilegal, pois feriu os princípios da proporcionalidade. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente e, ao recorrer, a sentença foi mantida pelo TJ. Para os desembargadores da 3ª Câmara Cível, o órgão agiu corretamente ao aplicar a penalidade com base no Código de Defesa do Consumidor.