Engatilhada lei que regulamenta telemarketing

Governador Antonio Anastasia (PSDB) deve sancionar a lei que regulamenta os serviços de telemarketing. Ela também prevê a criação de uma lista pública dos consumidores que não desejam ser incomodados com ofertas de produtos ou serviços por telefone.

Para o coordenador do Procon Uberaba, Sebastião Severino Rosa, a aprovação da nova lei significará um avanço importante na luta pelos direitos do consumidor. “No Fórum dos Procons mineiros realizado no fim do ano passado, eu mesmo fui responsável por colocar esse assunto na pauta de discussões e, pelo visto, haverá sanção”, afirma. De acordo com o coordenador, o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais demandará, ainda, adição de leis complementares que regulamentem a determinação.

Caso isso ocorra no prazo de 60 dias, conforme prevê o autor do projeto, Célio Moreira (PSDB), a novidade deve impor limites às vendas por telefone e quem desrespeitar a medida estará sujeito às penas previstas na lei federal que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor.