Estatuto do Desarmamento tem debate marcado para dia 29 no Legislativo

Medida que arma a Guarda Municipal coincide com as discussões acerca de normatização para o desarmamento ocorrendo em todo o país com o objetivo de flexibilizar a venda de armas no Brasil. Projeto de Lei nº 3.722 de 2012 prevê acabar com o Estatuto do Desarmamento ao liberar o porte de armas para pessoas com mais de 21 anos que não tenham antecedentes criminais, nem sejam investigadas por crime doloso. Em Uberaba, o debate está previsto para acontecer no próximo dia 29 na Câmara Municipal.

Na opinião do juiz Ricardo Cavalcante, toda pessoa tem o direito de se defender, já que bandidos andam muito bem armados. Porém, ele não acredita ser saudável o cidadão se armar. “Ele poderá ser pego de surpresa, o ladrão sairá com vantagem e ainda tomará a arma dele, o que é um risco para a população. Por outro lado, temos o ladrão esperando que vai encontrar um cidadão desarmado, mas imagine um ladrão chegar pensando que vai encontrar a pessoa armada. Ele irá muito mais tenso e o efeito pode ser contrário. O que precisa mesmo é uma fiscalização do contrabando de armas, da corrupção e desvio de armas, penalizar bem o porte de arma do bandido. É uma situação bem delicada”, alerta.

O magistrado lembra ainda que das notícias de crimes em fazendas da região, aquelas que possuem armas regulares são as primeiras a ser alvo de assalto, em comparação às que não têm nenhuma arma, justamente porque os bandidos estão visando às armas. “Ter armas em casa é ter um objeto precioso da atenção do bandido”, ressalta.

Conforme o Mapa da Violência de 2011, houve redução de 796 homicídios, de 2004 para o ano seguinte. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que desde 2003, quando o Estatuto entrou em vigor, cerca de 120 mil vidas foram salvas.