Evento online aborda Lei Geral de Proteção de Dados nesta semana

 A Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do IF Sudeste MG promoverá um evento sobre os impactos da LGPD nas atividades da Administração Pública. O evento, cujo objetivo final é a proteção de dados de acordo com a legislação em vigor, válida tanto no contexto público quanto no privado, ocorrerá no canal do Youtube da instituição, no dia 16 de abril, às 16h. Para participar, não é necessário conhecimento prévio sobre a Lei assim como não é necessário realizar inscrição.

De acordo com a encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do IF Sudeste MG, Pollyana Esteves, o evento é de grande relevância, pois diz respeito ao fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais. A lei foi criada para garantir um tratamento justo dos dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas, ocasião em que o direito à privacidade é observado. Dentre os direitos previstos na lei, o uso de dados pessoais, por exemplo, deve ser previamente consentido. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados  - ANPD, conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.