Começa hoje o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser pagas sem multas e juros. O objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar débitos tributários administrados pela Receita.
Segundo o órgão, podem ser incluídos tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1.º de abril de 2024, prazo final para adesão
A dívida pode ser liquidada com redução de 100% de multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% como entrada e o restante parcelado em até 48 mensalidades. Quem não aderir ao programa estará sujeito a multas de mora de 20%. A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal.
Para aderir à autorregularização de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal e-CAC, da Receita Federal. A aceitação implica confissão extrajudicial irrevogável da dívida.
LEIA MAIS NOTÍCIAS
Alec Baldwin é acusado de não se desculpar por morte acidental em set de filme
21/11/2024 às 17:15Turismo em Minas cresce acima da média nacional e estado lidera o setor no país
21/11/2024 às 17:04Saiba como reconhecer cafés feitos por cooperativas em Minas e o que os diferencia
21/11/2024 às 16:47Minas chega a 10GW de potência de energia solar, capacidade acima de potências do mercado fóssil
21/11/2024 às 16:38Justiça defere pedido e anula criação de cargos comissionados na prefeitura de Araxá
21/11/2024 às 14:14
