Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será sancionada por Lula na quarta (26/11)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marcou para 10h30 de quarta-feira (26/11) a cerimônia de sanção ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) brasileiros com salários de até R$ 5 mil. Ele desembarca no Brasil na manhã desta terça-feira (25/11), após cumprir agenda na Cúpula de Líderes do G20, na África do Sul. 

O presidente optou por aguardar até o limite para dar sanção à lei, que será uma de suas bandeiras para concorrer à reeleição em 2026. O Senado aprovou a isenção completa do IR para salários de até R$ 5 mil em 5 de novembro. No dia seguinte, 6 de novembro, a presidência recebeu a redação final. O prazo para sanção termina na quinta-feira (27/11).

Isenção do IR

Além da isenção completa do IR para os brasileiros nessa faixa salarial, o projeto de lei também prevê isenção parcial para trabalhadores com salários de até R$ 7.350 por mês. Para compensar a perda tributária, a proposição aumenta a tributação sobre altas rendas. Ela cria uma alíquota de até 10% para quem tem renda a partir de R$ 600 mil por ano  — portanto, os que ganham mais que R$ 50 mil por mês.

As mudanças nas faixas de isenção total e parcial do IR eram prioridade para Lula, que designou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política, para acompanhar a votação direto no plenário do Senado. A intenção é que o projeto conste entre as bandeiras para a campanha de reeleição.

A assinatura do presidente converte o projeto em lei e garante que a isenção comece a valer em 2026, afetando, portanto, as declarações no exercício de 2027. A equipe econômica petista calcula que 16 milhões de pessoas serão beneficiadas com as alterações. Hoje, são isentos do IR somente os brasileiros que ganham até R$ 3.036. 

A proposta tramitou mais rápido no Senado do que na Câmara e impulsionou antigas divergências entre os relatores - o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Calheiros afirmou publicamente que queria propor alterações no mérito do projeto de lei, mas optou por indicar as mudanças em outra proposta. A estratégia foi escolhida porque, pelo regimento do Congresso, se a proposta sofresse alterações no Senado, deveria retornar à Câmara. Calheiros queria evitar que isto acontecesse para não atrasar a sanção.

“Se tentássemos sanear os problemas, o projeto retornaria à Câmara. Equivaleria, permitam-me dizer, devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente”, afirmou o relator durante a sessão no Senado.

“Minha decisão, movida pelo interesse público, foi optar pelo mal menor e evitar frustrar a população. Aproveito o PL como veio da Câmara, acomodo as emendas de redação”, completou. Ele rejeitou todas as 150 emendas de mérito, que são sugestões de alteração ao texto, apresentadas no plenário.  

Segundo ele, os aperfeiçoamentos desejados serão feitos em outro projeto de lei. A proposta sugere o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobradas das fintechs e aumenta de 12% para 24% a tributação das apostas de quota fixa — bets.

O projeto ainda cria o Pert-Baixa Renda, um programa para refinanciamento de dívidas de pessoas físicas de baixa renda com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Compensação

A ampliação da isenção do IR prejudica a arrecadação da União. A Receita Federal calculou que o cofre público sofrerá perda de receita na ordem de R$ 24,8 bilhões em 2026, R$ 27,7 bilhões em 2027 e R$ 29,6 bilhões em 2029. A renúncia fiscal também impactará diretamente os estados e municípios. O projeto de lei, entretanto, garante que os entes sejam compensados com repasses trimestrais a partir dos fundos. 

As perdas da União serão compensadas com a aplicação de um imposto mínimo sobre altas rendas. A cobrança começa a incidir sobre quem recebe rendimentos maiores que R$ 600 mil por ano. A alíquota é definida conforme o rendimento recebido, mas alcança 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Fonte: O Tempo.