Juiz não reconhece fraude em venda de imóvel antes de ação trabalhista

Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, Henrique Alves Vilela acolheu embargos de terceiro proposto pela proprietária de um imóvel residencial penhorado em uma ação trabalhista. A medida consiste em excluir bens que foram objeto de apreensão. O magistrado constatou que o imóvel foi vendido por dois dos réus no processo antes da ação que gerou a dívida trabalhista. Ainda cabe recurso contra a decisão no Tribunal Regional do Trabalho.

Para Vilela, a proprietária adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem. De acordo com o juiz, a fraude à execução consiste na alienação de bens quando já estiver em curso ação capaz de reduzir o devedor que não consegue saldar suas dívidas ou cumprir suas obrigações. É que a venda de bem imóvel no curso da ação leva à diminuição do patrimônio do devedor, de forma a tipificar a fraude à execução.

No caso em questão ficou comprovado que o bem foi negociado pelos executados antes do início da ação trabalhista movida contra eles. Isso pôde ser verificado pelo juiz pela data da escritura pública de compra e venda do imóvel, anterior ao ajuizamento da ação.

Ainda conforme a decisão do juiz da 2ª Vara, o fato de a proprietária não ter registrado a escritura de compra e venda – o que acabou levando à penhora do bem por se acreditar que ainda pertencia aos réus – não afasta a existência da transação do imóvel em maio de 2009, muito anterior a 2011, ano em que teve início a reclamação trabalhista movida na Justiça. “Dessa forma, não se pode dizer que os antigos proprietários alienaram o imóvel para a embargante quando existia contra eles um processo capaz de reduzi-los à insolvência, razão de não se aplicar o disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da fraude à execução”, finaliza.