Julgamento no STF sobre a validade da Lei das Bets deve ficar para o primeiro semestre de 2025
Corte julga ação que questiona legalidade da legislação que regulamenta o setor, aprovada pelo Congresso em 2023
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (11) que o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o mercado de apostas online, mais conhecidas como bets, deve ficar para o primeiro semestre de 2025. Mas ele adiantou que vai avaliar a necessidade de uma decisão liminar (provisória) sobre o setor, após conversar com outros Poderes.
Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.
Por isso, a Corte realiza nesta semana audiências públicas para discutir o impacto do setor. Em entrevista a jornalistas após a primeira parte do evento, o magistrado afirmou que ficou claro que é preciso um “ajuste bastante imediato”.
“Isso aí ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou Fux.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos a ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
Segundo o ministro, a chamada análise de mérito do tema, ou seja, a apreciação se a lei é constitucional ou não, será do plenário. A avaliação que será feita agora é se cabe alguma “medida urgente”, principalmente em relação a gastos de pessoas mais pobres e ao vício em apostas.
Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas e cita o aumento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets no mês.
Audiências discutem impacto do setor na sociedade
Entre os participantes inscritos para as audiências, estão ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas na área.
Em seu discurso durante a abertura do evento, o ministro Luiz Fux apontou que a audiência pública busca garantir uma decisão judicial plural e participativa, ao considerar diferentes perspectivas da sociedade civil para enriquecer o debate regulatório. Ele destacou que o encontro foca em saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos patrimoniais dos apostadores. “Essa decisão traz várias consequências em vários campos, da psicologia à economia. Por isso a ideia é que tenhamos várias visões nesta audiência pública”, disse.
Segundo a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o tema do vício em jogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Em sua fala na audiência, ministra observou que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas, em um ciclo viciante. Ela ainda destacou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.
Fonte: O Tempo.