Justiça condena Prefeito de Prata por improbidade devido a contratos sem licitação

O prefeito da cidade de Prata, Anuar Arantes Amui (MDB), foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa após ter firmado contratos com um escritório de advocacia sem processo licitatório. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), a contratação para prestação dos serviços jurídicos ocorreu em 2013 de forma irregular.

A sentença em primeira instância foi proferida e publicada no último dia 16. A decisão judicial cabe recurso e o réu disse que vai recorrer junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Promotoria de Justiça instaurou um procedimento preparatório alegando que ficou evidenciada durante a apuração a ocorrência de ilegalidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia.

A Diretoria de Gabinete à época justificou a contratação com a necessidade de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em questões de maior complexidade durante o exercício daquele ano de gestão. De acordo com o MPE, os serviços jurídicos trataram de atividades jurídicas comuns e rotineiras não demandando a contratação de profissionais especializados.

As penas resultam em perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por seis meses e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Com o trânsito em julgado da sentença, o juiz determinou que o Tribunal Regional Eleitoral seja comunicado da decisão para fins de suspensão dos direitos políticos e considerar a inelegibilidade do política.

A justiça também determinou a condenação dos representantes do escritório pelo mesmo crime, pagamento de multa 30 vezes o valor da maior remuneração recebida no período, além da anulação dos contratos administrativos com o Município, cujos valores da contratação ultrapassaram R$ 1,4 milhão.

Procurado pela TV Integração, o prefeito informou que a decisão se mostra contra a prática de todas as outras prefeituras que têm contratado escritórios. Para sanar a falta de profissionais na Administração Municipal, ele informou que está preparando concurso público para contratar novos servidores, incluindo advogados. O pedido para autorizar a realização do certame já foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal.

*com informações do G1