Justiça de Minas Gerais proíbe exclusão de militar por problemas de pele

Decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que seja retirado trecho de resolução conjunta do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que permitia a exclusão de candidatos de concursos públicos para as corporações com base em problemas de pele.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) alega que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar estão impedindo a aprovação de candidatos que apresentem vitiligo, embora essa e outras doenças dermatológicas não tragam prejuízos à saúde física e não causem incapacitação funcional, apenas comprometimento estético. Ainda de acordo com os promotores, o requisito é discriminatório, uma vez que considera condições pessoais para restringir o acesso ao concurso público. Dessa forma, o MPMG defende que a limitação é inconstitucional.

A PMMG argumentou que as doenças causam limitações para as atividades limitares, uma vez que podem acarretar restrição de movimento e impossibilidade de exposição à luz solar. Ainda, podem permitir o reconhecimento do policial, mesmo fora de serviço, o que se torna um risco para a pessoa e sua família.

Em primeira instância, o entendimento da Justiça foi que, se há receio de dano, é preciso fornecer provas que demonstrem o risco, caso contrário uma das partes poderia ser prejudicada de forma definitiva.

O desembargador relator Dárcio Lopardi Mendes examinou o pedido feito pelos procuradores, que sustentaram que as enfermidades cutâneas não eram alterações incapacitantes nem inviabilizavam o exercício da função militar. Para o órgão, o parâmetro de exclusão era preconceituoso.

O magistrado destacou que administração pública deve estabelecer critérios objetivos para selecionar as pessoas, sob pena de invalidar o ato que classificar ou desclassificar o candidato. “Se restar comprovado, no caso concreto, que tais problemas de pele trazem limitação à atividade funcional, não há óbice à inadmissão. Entretanto, o ato administrativo deve ser fundamentado em comprometimento de atividade funcional e não em comprometimento estético”, resumiu. Com base nisso, o magistrado se limitou a afastar o trecho da norma que se refere à aparência, no que foi acompanhado pelos desembargadores Ana Paula Caixeta e Renato Dresch.

*Com informações do DeFato Online