Justiça determina que o município pague valor de imóvel da Transmil

Município de Uberaba terá que depositar o valor referente à desapropriação de imóvel onde hoje funciona a Secretaria de Trânsito e Transportes (Settrans). A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos da ação de desapropriação movida contra a Transmil - antiga concessionária do transporte coletivo.

O imóvel localizado na avenida Dona Maria Santana Borges está avaliado em R$9,5 milhões. No ano passado, os ex-funcionários da Transmil contavam com a desapropriação para que a empresa pudesse quitar dívida trabalhista estimada em R$1,1 milhão. Porém, o processo ainda não foi finalizado por conta da ausência do depósito do valor referente à compensação da empresa. Agora, com a decisão judicial, este impasse poderá chegar ao fim.

O município havia interposto recurso para não efetuar o depósito sob o argumento de que exercia a posse pacífica por força da vigência do contrato de locação do imóvel. Também questionou o valor determinado para o depósito, colocando-o como elevado e que “o desfalque no orçamento prejudicaria sobremaneira a execução das políticas públicas” no município. Porém, não houve êxito. O chamado “agravo de instrumento” foi julgado improcedente pelos desembargadores da 7ª Câmara Cível.

Através da assessoria de imprensa, o procurador-geral do município, Paulo Salge, afirmou que vai estudar o teor do acórdão publicado na segunda-feira (4) para se manifestar sobre a decisão. Ele adiantou que ainda não possui o valor do depósito e que o município tem, por obrigação, de recorrer da decisão. O procurador disse ainda que existe em vigência um contrato de aluguel até 2015. Portanto, até lá a Prefeitura não corre o risco de desocupação do prédio. O advogado também ressaltou que essa ação é mais uma “herança” da administração passada.