Justiça do Trabalho emite nota contra proposta de reforma

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) aprovou por unanimidade uma nota crítica ao projeto de lei nº 6787/2016, que propõe uma reforma trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional. O texto foi proposto pelo desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior e ressalta que “o PL da reforma objetiva a maior supressão de direitos trabalhistas da história da República”.

No manifesto, os desembargadores afirmam que o projeto colide com o disposto constitucional de progressão das condições sociais dos trabalhadores e tem “o intuito deliberado de fazer retroceder um século de evolução emancipatória da jurisprudência e doutrina trabalhistas”. Para os magistrados, o PL desconfigura completamente a CLT. “Não é difícil antever que o projeto, caso aprovado, irá aumentar a conflituosidade judicial trabalhista em face do desrespeito a inúmeros dispositivos constitucionais e sistêmicos, potencializando ainda mais a insegurança jurídica nas relações de trabalho”, alerta o documento.

Para o desembargador Luís Otávio Linhares Renault, o momento histórico do país é grave. O desembargador Emerson José Alves Lage falou da tristeza de magistrados que, como ele, estabeleceram profundo vínculo com o Direito do Trabalho, percebido como “fruto de caminhada de longos anos com conquistas que correm o risco de se desmanchar como nuvem no ar”. Ele estranhou a velocidade da tramitação do projeto.

A desembargadora Maria Cecília Alves Pinto referiu-se à necessidade de que a sociedade inteira se engaje na luta contra o retrocesso social e lembrou que a reforma está sendo promovida por parlamentares que carecem de legitimidade, fazendo referência ao histórico de acusações de envolvendo todos no processo de corrupção política.

A nota está sendo encaminhada à presidência do TRT-MG, aos presidentes do Senado e da Câmara, ao relator do projeto de lei, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, à OAB, à Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, à Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, à Associação Mineira de Advogados Trabalhistas e à Associação Brasileira de Imprensa.