Justiça Federal implanta a utilização de recursos da pena de prestação pecuniária

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba deu início à implantação da política institucional estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Reunião entre 100 entidades beneficentes e de assistência social cadastradas na Central de Fiscalização de Penas Alternativas de Uberaba (Cefipa) e equipes da 2ª Vara e do Ministério Público Federal (MPF) já definiu as regras a serem adotadas.

Segundo o diretor de secretaria da 2ª Vara, João Idílio Muniz dos Santos, foram implantadas todas as recomendações do CNJ e do CJF, especialmente a abertura de conta única à disposição do Juízo para depósito dos valores definidos em audiências. Foi realizado o recadastramento das instituições aptas a concorrer à distribuição dos recursos, o que será definido em processo seletivo, cujo edital vai ser elaborado em breve.

Conforme o diretor, o MPF, a 2ª Vara e a Cefipa vão auxiliar as entidades cadastradas a aperfeiçoarem seu trabalho. “Os órgãos vão estabelecer métodos eficazes para o cumprimento adequado das penas alternativas fixadas, como pena pecuniária e prestação de serviços, visando alcançar a ressocialização do apenado e a satisfação social”, ressalta Santos.

No âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, a regulamentação da política de utilização de recursos derivados da pena de prestação pecuniária está sendo estudada pela equipe da recém-criada Coordenação Seccional dos Juízos Criminais/Minas Gerais. Essa equipe também já está realizando um levantamento das entidades destinatárias dos recursos oriundos das penas de prestação pecuniária na capital. O objetivo desse trabalho é mapear as principais dificuldades e encontrar soluções efetivas para que os recursos destinados pelos juízos alcancem as entidades mais necessitadas.

A diretora de secretaria da 35ª Vara Federal, Juliana Vieira Salles, aponta a precariedade burocrática de algumas das entidades assistenciais mais carentes, como alguns dos obstáculos que precisam ser vencidos, para a implementação plena da nova política. “As entidades que mais precisam de recursos são, justamente, aquelas que, atualmente, menos têm condições de atender às exigências burocráticas das resoluções”, destaca a diretora.