Justiça obriga Prefeitura a analisar processo administrativo de empresa de saúde

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a Prefeitura Municipal da Capital paulista analisasse um processo administrativo apresentado por uma empresa do setor de saúde suplementar, que aguardava resposta há mais de 12 meses. O caso expõe um problema recorrente na Administração Pública: a morosidade excessiva e injustificada, que compromete a boa prestação de serviços aos cidadãos e as empresas e fere direitos constitucionais.

O pedido administrativo em questão tratava de assunto relacionado a base de cálculo do ISS e da definição dos critérios para emissão de notas fiscais compatíveis com o modelo de negócio da empresa solicitante. Contudo, a ausência de manifestação da Administração deixou a contribuinte em situação de insegurança, mesmo diante de sua obrigação de seguir cumprindo as normas fiscais sob risco de autuação.

Neste sentido, a decisão judicial ressaltou que a inércia e o silêncio da Prefeitura violam princípios como o da eficiência e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, assim como descumpria o prazo de 15 dias estipulado em lei própria da Capital paulista para que houvesse decisão da prefeitura.

Para garantir seus direitos, a empresa impetrou mandado de segurança, mecanismo constitucional destinado à proteção contra ilegalidades ou omissões do poder público. A liminar foi concedida, determinando a análise do processo pela autoridade competente.

Segundo os advogados Paulo Marcos Guimarães e Guilherme Lungo Lopes, ambos do escritório Guimarães Pedreira de Freitas (GPF Advogados), a decisão reforça o papel do mandado de segurança como instrumento eficaz para combater omissões estatais que violam direitos fundamentais, assim como a adoção de medidas duras para se fazer cumprir o definido em lei. “A atuação judicial não só assegurou a análise do pedido, como garantiu previsibilidade à operação da empresa e reduziu riscos fiscais relevantes”, afirmam.

O caso reforça a importância do respeito aos prazos legais por parte da Administração Pública e aponta para o papel do Judiciário como garantidor de direitos diante da ineficiência do Estado. Para empresas, especialmente aquelas que operam em mercados regulados, a previsibilidade fiscal e a segurança jurídica são elementos essenciais para decisões estratégicas, investimentos e conformidade legal.