Justiça proíbe quatro associações veiculares de venderem seguros em Minas Gerais
Decisões foram proferidas pela 3ª Turma da Justiça Federal em Belo Horizonte
A Justiça Federal determinou que quatro associações de proteção veicular parem de comercializar seguros automotivos em Minas Gerais. Segundo o Tribunal Regional Federal no Estado (TRF-6), em quatro acórdãos diferentes, os desembargadores entenderam que a venda dos seguros era ilegal, uma vez que as entidades não tinham a autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regulamenta o setor no país.
"A 3ª Turma do TRF-6 vem julgando rotineiramente essas causas de associações. Entendemos que elas estão exercendo atividade típica de seguradoras, por isso atuam ilegalmente nesse nicho do mercado. O STJ já conta com algumas decisões nesse sentido", detalhou a Justiça Federal por nota.
A reportagem de O TEMPO teve acesso a um dos acórdãos proferidos pelo TRF-6. No documento, o desembargador federal Dolzany da Costa, relator do caso, concluiu que uma das quatro associações proibidas "não se caracteriza como grupo restrito de ajuda mútua a associação/clube de benefícios, dada as características de típico contrato de seguro", uma vez que o serviço era intitulado de "proteção automotiva" e era aberto a "um público indiscriminado e indistinto de interessados".
"Produto ofertado ao mercado, típico contrato de seguro a guisa de proteção veicular, sem a devida autorização da SUSEP, com a finalidade de reduzir custos operacionais, em possível concorrência desleal em relação aos demais agentes econômicos do setor, manifesto exercício ilegal de atividade", completou o magistrado.
Operação da PF mirou associação de BH em fevereiro
No início deste ano, uma empresa do mercado de seguros, que utiliza a denominação de associação de proteção veicular, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). Conforme a Justiça Federal, a proibição destas quatro empresas de atuar no setor não estão relacionadas com esta operação.
No dia 27 de fevereiro, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, sendo três na região da Pampulha, em Belo Horizonte, um em um condomínio de luxo na cidade de Lagoa Santa, na região metropolitana, e outro na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
O alvo da operação foi a APVS Brasil, uma das maiores do país. Segundo a PF, ela atuava com a venda de seguros em todos os estados, com mais de cem mil clientes e cerca de quinhentos funcionários. Conforme a investigação, a empresa é administrada por um casal, residente em Belo Horizonte.