Justiça restabelece a validade do regulamento para telecomunicações

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a eficácia de todos os itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Uma decisão liminar havia desobrigado um grupo de empresas de cumprir algumas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que beneficiam os consumidores.

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV por assinatura. Por isso, a Justiça decidiu manter a vigência de itens, como o retorno imediato das ligações feitas aos call centers que tenham sofrido interrupção e a oferta para os clientes antigos dos mesmos benefícios oferecidos para captar novos clientes.

Em reunião na quinta-feira, 14, a diretoria da Anatel vai julgar um pedido das empresas de telefonia para escalonar a implantação das obrigações previstas no RGC.