Lei promete simplificar o processo de regularização de imóveis rurais e urbanos

 A regularização de terras e imóveis sem documentação agora tem novas regras. Com a sanção presidencial, o Programa Nacional de Regularização Fundiária vira realidade e torna mais ágil a emissão dos títulos das propriedades. A expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais sejam distribuídos até 2018 e que mais de 150 mil famílias de baixa renda, que vivem em áreas da União, recebam o título definitivo da propriedade.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirma existir inúmeras vantagens com a regularização da propriedade. “As pessoas poderão investir em suas áreas, aumentar a produção, melhorar as suas casas, reformar, financiar, tomar crédito, dar como garantia. Tudo isso gera riqueza, atividade econômica e renda para as pessoas”, analisa.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, destaca, por sua vez, que os documentos devem possibilitar o acesso às políticas públicas destinadas aos agricultores rurais, como ao crédito com juros baixos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e à Assistência Técnica e Extensão Rural.

A população de baixa renda dos centros urbanos receberá o título definitivo de propriedade, inclusive em casos de unidades habitacionais distintas construídas em um mesmo lote, situação conhecida como direito de laje. Para aqueles que não se enquadram nos critérios de baixa renda, a cobrança de taxas será simplificada e oferecerá descontos, como forma de evitar a inadimplência.

Fonte: Senado com informações da Agência do Rádio