Lei que prevê delegacias de mulheres 24h não avança no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei em abril que determina que todas as delegacias da mulher devem funcionar 24 horas, incluindo nos fins de semana e feriados. Três meses depois, porém, a medida não avançou no Brasil. A reportagem consultou dez Estados, e apenas no Rio de Janeiro todas as 14 Delegacias de Atendimento à Mulher funcionam ininterruptamente, há cerca de dez anos, segundo a Polícia Civil.

Enquanto isso, as taxas de violências de gênero sobem no país, que registrou quase 75 mil denúncias de estupros em 2022, segundo os dados publicados no mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número representa um recorde histórico e aponta aumento de 8,2% nos registros de crime sexual em comparação com 2021.

O Ministério das Mulheres afirma que é preciso ampliar funcionários nas delegacias especializadas para cumprir a lei e diz que está em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para tratar da regulamentação, mas não há data para implementação nacional.

Segundo especialistas em direito ouvidos pela reportagem, Estados que não cumprem a regra estão em desacordo com a legislação. Porém, como não foi estabelecida multa prevista nem prazo, não há imposição.

"Cada Estado vai tratar o tema da forma como o grupo político que está a frente do poder", diz Isabela Castro, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-SP.

De acordo com Hugo Leonardo, advogado criminal e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a lei tem aplicação imediata e não precisaria de regulamentação. Porém, há a questão da despesa dos estados, porque essas polícias são estaduais. "Há um conflito de interesses e da gestão da segurança pública, que já é sucateada em diversos Estados", afirma.

Em São Paulo existem140 DDMs (Delegacia de Defesa da Mulher) e 11 funcionam ininterruptamente desde antes da sanção da lei. Sete das delegacias se concentram na capital paulista e as outras estão em Campinas, Santos, Barueri e Sorocaba.

O governo de São Paulo diz que a nova lei não é clara ao estabelecer as formas de atendimento ao público e que é necessário um prazo para que os estados adequem suas estruturas e quadro profissional.

Nas capitais

Em outros oito Estados consultados pela reportagem, o atendimento ininterrupto é quase sempre restrito às delegacias da mulher que funcionam nas capitais e em algumas cidades grandes do interior.

No Paraná, são 21 delegacias da mulher, mas só há atendimento 24 horas na unidade de Curitiba. Nas demais cidades, o atendimento fora do horário comercial é prestado nas delegacias de área e centrais de flagrante. Também é possível fazer boletins de ocorrência online.

O cenário é o mesmo no Rio Grande do Sul, que tem 21 delegacias da mulher com atendimento 24 horas só em Porto Alegre. A Polícia Civil diz que a ampliação do horário para todas as unidades está em análise.

Santa Catarina, por sua vez, possui 32 delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, que fazem o atendimento entre 8h e 18h.

Para cumprir a lei, a polícia informou que está implantando espaços para atender mulheres dentro das Centrais de Plantão de Polícia, que funcionam 24 horas. A polícia recomenda a delegacia virtual.

Na Bahia, são 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher e nove Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher. Dentre as delegacias, quatro funcionam de forma ininterrupta nas cidades de Salvador, Camaçari e Feira de Santana.

Nas demais cidades, o atendimento extraordinário é realizado nas sedes das dez Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior que têm delegacias da mulher. Ocorrências de menor potencial ofensivo podem ser registradas online.

O Ceará dispõe de dez Delegacias de Defesa da Mulher, mas só duas funcionam de forma ininterrupta, em Fortaleza e Juazeiro do Norte. A Polícia Civil diz que deve ampliar do atendimento às mulheres cis e trans, por meio de novas unidades da Casa da Mulher Cearense em Crateús e Tauá.

No Amazonas, a Polícia Civil do estado informou que, das três delegacias de atendimento às mulheres na capital, uma funciona 24 horas.

Em Minas Gerais

A situação parecida ocorre em Minas Gerais, onde  há apenas uma delegacia de atendimento à mulher de Belo Horizonte que é ininterrupta. Já nas cidades do interior, ocorrências de violência doméstica e familiar fora do horário de expediente são encaminhadas para delegacias de plantão.

Em Mato Grosso, são oito delegacias da mulher, mas o atendimento 24 horas é restrito a Cuiabá. A Polícia Civil diz que 24 delegacias no interior têm núcleos de atendimentos à mulher.Há, ainda, a opção online pela busca por ajuda.

Falhas

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Jacqueline Valadares diz apoiar a lei como forma de acolhimento às vítimas de violência, principalmente durante a noite e aos finais de semana, quando as delegacias estão fechadas.

Porém, diz que a legislação possui falhas. "A lei não analisa a realidade de cada estado. Tem estado que possui só duas ou três delegacias da mulher. Em São Paulo, há a maior rede de atendimento do país", afirma.

Jaqueline Valadares relembra que São Paulo possui um déficit de 38% dos servidores da Polícia Civil, ou seja, cerca de 16 mil profissionais. Por isso, argumenta, é inviável que todas as DDMs passem a funcionar ininterruptamente, sendo seria necessária a contratação de 2.800 funcionários para cumprir a lei. Também diz que é preciso o reforço na infraestrutura das delegacias.

Wânia Pasinato, assessora sênior da ONU Mulheres, faz outra ressalva. Segundo ela, faltam evidências de que delegacias que funcionam de forma ininterrupta sejam essenciais para as mulheres vítimas de violência. "A vítima pode procurar, mas o que ela faz ali é apenas um ponto de partida que é o BO [boletim de ocorrência], que vai desencadear num inquérito, que não vai ser feito no plantão", afirma.

"Se não for flagrante, temos que nos perguntar qual a vantagem de fazer esse deslocamento no meio da noite, sendo que nem sempre a vítima tem condição", afirma Pasinato, que pondera também que nesses casos a prioridade muitas vezes seria buscar por um hospital.

A gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que registrou um aumento nas taxas de registro de estupro nos primeiros seis meses de 2023, afirma ainda que possui uma estrutura que permite que as mulheres registrem esses crimes por meio da internet 24 horas por dia.

Para Pasinato, a possibilidade de realizar o boletim de ocorrência online, por outro lado, também não é suficiente. "Uma mulher que foi vítima de violência precisa de um atendimento humanizado, um profissional que ouça e oriente sobre o registro. A mulher tem dúvida, vergonha, medo, não sabe se está fazendo o certo", diz.

 Fonte: O Tempo