Líder governista quer regulamentar conduta dos servidores da CMU

 Na última semana de sessões na Câmara, em agosto, cerca de uma dezena de projetos entrou em tramitação, engrossando a lista de proposições que devem ser analisadas até o final do ano. Nessa relação está a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 06/2014, de autoria do líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL).

A proposta visa adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal, ao distinguir as matérias afetas à resolução e à lei, explica Kaká. Segundo ele, a proposição altera o artigo 74, inciso I, alínea “a”, da LOM, estabelecendo que o regulamento geral dos serviços administrativos e o Código de Ética e conduta profissional dos servidores da Câmara serão formalizados por Resolução de Lei.

Já em relação à organização administrativa da Casa e à criação de cargos e remuneração de serviços, caberão projetos de lei, diz o texto da emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta será publicada no diário oficial do Município, jornal Porta-Voz e, somente após dez dias do ato, poderá ser levada à votação no plenário da Câmara.

A emenda tem que ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre um e outro. (RG)