Loteadora tem um ano para entregar a infraestrutura do Parque das Laranjeiras

Foto/Arquivo

O empreendimento ainda deve construir a adutora de água que vai alimentar o loteamento

Codau e loteadoras assinaram aditivo a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público do Estado. O objetivo é garantir a implantação das estações de tratamento de esgotos para regularização dos loteamentos Parque das Laranjeiras I e II. Outro termo visava o licenciamento ambiental, o que já foi atendido.

A liberação dos loteamentos do Parque das Laranjeiras I aguarda obras de infraestrutura, como esgoto, iluminação e asfalto, por exemplo. Sem essa infraestrutura, quem comprou loteamento não pode começar a construir moradias. O empreendimento deve apresentar projeto técnico de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para os loteamentos em 60 dias, a fim de atender população futura de 12 mil habitantes, com aprovação do Codau e da PMU, bem como licenciá-lo, executá-lo e operá-lo, em até 10 meses.

Conforme o Código de edificação nº 15/91, a Lei complementar nº 375 e a Lei nº 386, ambas de 2007, sobre uso e ocupação de solo, toda infraestrutura de novos empreendimentos no município é de inteira responsabilidade do loteador. O prazo para a entrega é de dois anos, prorrogável por mais um ano. Segundo a Secretaria Municipal de Obras, o loteador do Parque das Laranjeiras pediu essa prorrogação à Prefeitura.

O Codau informa que as redes de água, esgoto e água pluvial estão concluídos, mas o empreendimento ainda deve construir a adutora de água que vai alimentar o loteamento, assim como a elevatória de esgoto que bombeará os detritos até a ETE Conquistinha. “Para que os compradores dos lotes comecem a construir, é necessário que toda essa infraestrutura esteja concluída, como garantia para que problemas não aconteçam, como ocorre em alguns bairros mais antigos da cidade”, informa nota.