Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira, dia 1º de agosto, para realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma medida que visa simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas. Essa obrigação, que abrange não apenas os MEIs, mas todas as empresas, busca otimizar a gestão de obrigações trabalhistas e reduzir custos operacionais.
O DET é um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, para facilitar a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
Segundo a diretora de Desenvolvimento Empresarial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedec), Patrícia da Cruz, todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista, devendo, neste momento de implantação, realizar, apenas, a atualização cadastral. “O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Não tem custo e nem taxa para acessar a plataforma do DET”, explicou Patrícia.
Para realizar o cadastro, os MEIs e demais empresas devem acessar o Portal de Serviços ao Contribuinte (e-CAC), onde poderão ler o termo de opção e clicar em "Solicitar Adesão". O link é o https://det.sit.trabalho.gov.br/.
Por que o DET é Importante?
O DET visa tornar mais transparente e eficiente a relação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, oferecendo serviços digitais que simplificam a comunicação e o compartilhamento de documentos durante processos de fiscalização.
Se houver dúvidas, basta entrar em contato com o atendimento digital da Sala Mineira do Empreendedor de Uberaba: telefone, também, WhatsApp, (34) 3318-7464. Rua Tristão de Castro, nº 105, Centro.