Minas Gerais muda regras de ICMS para produtores rurais e atualiza política de energia renovável

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), sancionou uma lei que muda regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtores rurais e atualiza a política estadual de energia renovável no campo. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado, 27 de junho.

A Lei 25.933 tem origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Antonio Carlos Arantes (PL) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na terça-feira, 23 de junho. O texto altera dois dispositivos estaduais: a Lei 6.763/1975, que trata da legislação tributária mineira, e a Lei 24.625/2023, que estabelece a política de energia rural renovável.

No campo tributário, a mudança mais direta beneficia produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física. Com a nova legislação, esses produtores podem optar pela apuração individual do ICMS pelo sistema normal mesmo quando a atividade é exercida em conjunto com outros produtores — seja por meio de sociedade comum, parceria, comodato ou outras formas de exploração compartilhada da propriedade.

A regra se aplica a quem comercializar até 657 mil litros de leite por ano, independentemente da modalidade de produção compartilhada adotada.

A lei também atualiza o conceito de energia renovável adotado pelo estado. Passam a ser reconhecidas como fontes renováveis a geração solar, eólica, hidráulica — incluindo Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) —, além de biomassa e biogás.

Outra mudança amplia a participação do setor agropecuário na formulação da política energética estadual. Produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas, associações e entidades representativas passam a integrar, como diretriz da política pública, o planejamento e a execução das ações voltadas à expansão da energia renovável no campo.

O governo estadual informou que a medida busca fortalecer o desenvolvimento sustentável no meio rural e ampliar o acesso a fontes de energia limpa para a atividade agrícola.