Montes é condenado por convênio sem licitação com a ONG Adebrac

Justiça condena Marcos Montes (DEM) por crime de improbidade administrativa em sentença que alcançou também o ex-procurador-geral do Município, Paulo Salge, e a ONG Agência de Desenvolvimento Sustentável do Brasil Central (Adebrac), esta última com sede em Frutal.

Decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Uberaba, ao julgar processo de iniciativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba protocolada em junho do ano passado, ao final de inquérito para apurar irregularidade na contratação da agência, entre 2001 e 2004. Foi determinado na sentença que as partes acionadas na Justiça façam o ressarcimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Uberaba dos valores repassados à Adebrac, em montante aproximado de R$ 170 mil.

A ilegalidade está na contratação da Adebrac, sem licitação, para elaboração de projetos técnicos e de planos de trabalho para o Município. Tais contratações ocorreram no segundo mandato de Marcos Montes como prefeito, mais especificamente nos anos de 2001 e 2004. No primeiro contrato, a PMU pagou R$ 111,3 mil. Já em 2004 houve nova contratação dos serviços da agência, desta vez no valor de R$ 56,7 mil.

Conforme se vê na sentença do juiz Lènin Ignachitti ontem divulgada, a contratação da Adebrac ocorreu de total totalmente ilegal, por não ter sido feita a devida licitação, violando assim o que determina a Lei 8.429/92. Acrescenta que “o simples fato de a contratação ter se fundamentado em pareceres jurídicos não isenta sua responsabilidade”.

Ao julgar a ação da promotoria como procedente em sua totalidade, o juiz declarou a ilegalidade dos contratados que deram causa à ação, condenando o ex-prefeito, o ex-procurador-geral e a Adebrac ao ressarcimento de todos os valores pagos. Também proibiu todos eles de qualquer contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios e incentivos fiscais. Determinou ainda que eles paguem multa civil no montante de duas vezes o valor do dano. A autoridade condenou Marcos Montes e Salge na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de ambos pelo período de oito anos.

Para ouvir o os condenados, a reportagem entrou em contato com o ex-procurador e atual advogado do deputado Montes. Salge explicou inicialmente que desconhecia a sentença, mas afirmou que ele e o ex-prefeito recebem a decisão com tranquilidade, antecipando que vão recorrer. “Recebo com naturalidade e respeito, mas não tenho dúvida que o Tribunal de Justiça terá outra visão”, declarou, reafirmando a legalidade das contratações. Por outro lado, disse estar surpreso, pois não teriam tido a oportunidade de fazer provas no processo agora julgado.