MP aponta irregularidades nos serviços de táxis em Uberaba

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 Taxistas deverão adequar-se a recomendações e a Prefeitura diz que, se necessário, promoverá até mudança na legislação

Prefeitura retoma estudos para PPP (Parceria Público-Privada) destinada à implantação de usina de incineração de lixo em Uberaba. O projeto já estava na lista de prioridades no ano passado, mas acabou suspenso porque não houve avanço no processo.

O secretário especial de Projetos e Parcerias, Glauber Faquineli, lembra que a CPD (Companhia Paulista de Desenvolvimento) tinha sido habilitada no ano passado para realizar os estudos da PPP referente à usina de incineração, mas não foi apresentado o material no prazo previsto. Com isso, o processo foi suspenso.

Faquineli explica que agora a empresa Kyocera Solar do Brasil Ltda. acionou a Prefeitura para desenvolver o estudo de viabilidade e a modelagem para a implantação de sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos com aproveitamento energético. A solicitação da empresa foi aprovada pelo conselho gestor de PPPs nesta semana. O grupo também determinou a abertura de prazo de 15 dias para que outras interessadas possam aderir ao procedimento.

Após o período de manifestação de interesse, o secretário explica que as empresas cadastradas terão 45 dias para entregar o estudo técnico e a proposta da PPP para análise da Prefeitura.

Enquanto a parceria referente à usina de incineração de lixo voltou a caminhar, continuam suspensos, por tempo indeterminado, os procedimentos ligados aos projetos para o aeroporto internacional de cargas, manutenção das unidades de saúde e construção de novo Terminal Rodoviário.

Os serviços de táxis em Uberaba apresentam flagrantes irregularidades a dispositivos federais e os regulamentos municipais que tratam da matéria precisam ser revistos. O entendimento é do Ministério Público já submetido à Secretaria de Trânsito e Transportes para as correções necessárias na legislação.

Na manifestação enviada à Prefeitura, o MP ressalta a ilegalidade de práticas como o não uso do taxímetro e o arrendamento de placas, frisando as responsabilidades do município. “Se o arrendamento estiver ocorrendo, é irregularidade a ser sanada. E, se houver a concordância do município para ela, o procedimento estaria violando o princípio da legalidade, imparcialidade e moralidade administrativa, e caracterizando ato de improbidade”, diz documento do Ministério Público.

Ao permissionário há também a obrigação de trabalhar um período no veículo autorizado. Lembra o documento do MP que a exploração dos serviços de táxi está submetida à Lei 8.987/95, que trata do regime jurídico das concessões e permissões públicas, “a ela se submetendo todos os entes federativos”.

Ainda de acordo com as recomendações, o transporte clandestino pode ser combatido, também, com a aplicação da Lei das Contravenções, pois o transportador irregular praticaria, em tese, exercício ilegal de profissão (de taxista).

No mesmo documento, o Ministério Público se posiciona contra a cobrança de valores exagerados pela permissão. Licitação baseada exclusivamente em proposta econômica ofende o princípio constitucional da igualdade, assim como os valores sociais e do trabalho considerados como base da sociedade brasileira. Na licitação da Prefeitura, o valor de uma permissão chegou a R$130 mil.

Consultada, a Secretaria de Trânsito afirmou que as recomendações do MP serão acatadas e, se preciso, com alterações em tópicos da legislação municipal considerados ofensivos a dispositivos federais.