MP proíbe cessão de servidores municipais para Hospital Regional

Por recomendação do Ministério Público, projeto que regulamentou a contratação de organização social para administrar o Hospital Regional e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) terá de ser alterado pelo Município de Uberaba.

De acordo com o promotor do Patrimônio Público, João Vicente Davina, as recomendações foram discutidas ao longo de várias reuniões com representantes do Governo Municipal que contou ainda com participação da promotora de Saúde, Cláudia Alfredo Marques. 

Dentre as medidas recomendadas pelo órgão estão a contratação de pessoal por meio de processo seletivo, compra de material através de processo licitatório e a não cessão de servidores públicos municipais. Deve ainda ser feita toda a prestação de contas através do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Também ficou acertado que as OSs não poderão gerir as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), para gerenciar os serviços na Atenção Básica e nos Programas da Saúde da Família (PSF).

Para estabelecer um controle social paritário, o MP pediu a inclusão de membros do Conselho Municipal de Saúde na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das OSs. Também terão assento representantes dos municípios que integram as microrregiões de Araxá, Frutal e Itumbiara e dos seus respectivos Conselhos Municipais de Saúde.  

João Davina complementa que não vai fechar o inquérito civil que apura a ilegalidade da contratação das organizações sociais tendo em vista que o modelo de gestão deverá ser revisto após doze meses pelo MP.

Todas as questões ainda dependem de alterações por meio de  projeto de lei que deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Uberaba. Também deverá ocorrer a publicação de decreto pelo prefeito Paulo Piau.

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Uberaba, a maior parte das recomendações já consta na minuta do contrato que será firmado com a OS vencedora da concorrência pública.