MP propõe acordos para vereadores de Campos Altos devolverem valores pagos irregularmente

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs acordos extrajudiciais para que vereadores e ex-presidentes da Câmara Municipal de Campos Altos devolvam aos cofres públicos valores pagos irregularmente entre 2021 e 2024. Os recursos se referem ao terço constitucional de férias, benefício que, segundo a investigação, não tinha previsão em lei municipal que o autorizasse.

As propostas foram apresentadas pela Promotoria de Justiça de Campos Altos após a análise do Inquérito Civil instaurado para apurar a regularidade dos pagamentos feitos pela Câmara. De acordo com a investigação, há indícios suficientes de atos de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela ordenação das despesas, além do recebimento indevido dos valores pelos demais agentes envolvidos.

Para os ex-presidentes da Câmara que atuaram como ordenadores de despesas, o MPMG agendou reuniões para a celebração de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC). As propostas preveem o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil compatível com a gravidade das condutas apuradas.

Já para os demais vereadores que receberam os valores, o Ministério Público propôs Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), com foco na devolução integral dos recursos recebidos sem respaldo legal, sem aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o MPMG, os valores eventualmente devolvidos a título de ressarcimento e multa serão destinados ao Município de Campos Altos, apontado como o ente diretamente prejudicado pelos fatos investigados.

O órgão informou que a via consensual busca dar mais rapidez à restituição dos recursos. A iniciativa, no entanto, não impede a adoção de medidas judiciais em caso de recusa das propostas, ausência de acordo ou descumprimento das obrigações assumidas.