MPF pede que Google deixe de exibir vídeos com publicidade infantil

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à empresa Google Brasil Internet Ltda. para que sejam imediatamente retirados do canal YouTube todos os vídeos contendo publicidade de produtos e serviços destinados ao mercado infantil e protagonizados por crianças de até 12 anos de idade. A empresa tem 20 dias corridos para disponibilizar o aviso na própria página de denúncias de conteúdo impróprio.

De acordo com a recomendação, esse tipo de publicidade é proibido pela legislação brasileira, sendo considerada potencialmente abusiva exatamente porque se destina a um público altamente suscetível a qualquer tipo de apelo emotivo e subliminar, aspectos característicos da propaganda comercial, conforme Resolução nº 163, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 2014. O MPF explica que as resoluções do Conanda têm força de lei e seu cumprimento é obrigatório.

O próprio art. 37 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária proíbe a veiculação de anúncios com apelos de consumo dirigidos diretamente às crianças e “condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado”.

A recomendação também visa a advertir os internautas acerca da proibição legal, colocando aviso, na página inicial do YouTube ou em qualquer outra plataforma de vídeos gerenciada pela Google, no sentido de que a propaganda de produtos e/ou serviços com participação de crianças é abusiva e sujeita seus realizadores às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa Civil (CDC).