MPF pede regulamentação dos cigarros eletrônicos e aponta impactos bilionários à saúde pública

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para obrigar a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a criarem um modelo de controle e fiscalização dos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes. Para o órgão, a proibição total em vigor é ineficaz, estimula o mercado ilegal e amplia os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS), com reflexos diretos nos municípios, como Uberaba.

A ação propõe a substituição da proibição atual por regras rigorosas, semelhantes às aplicadas aos cigarros convencionais, permitindo ao Estado fiscalizar a fabricação, a comercialização e a publicidade desses produtos. Entre as medidas defendidas estão o registro obrigatório dos dispositivos, a fixação de limites máximos de nicotina, a proibição de propaganda direcionada a crianças e adolescentes e a inclusão de advertências sanitárias claras nas embalagens.

Os procuradores da República Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral sustentam que a ausência de regulamentação impede o controle sanitário e facilita o acesso de jovens a produtos com composição desconhecida. Segundo eles, a fiscalização atual não acompanha a velocidade de expansão do mercado clandestino, que atua livremente em redes sociais, aplicativos de mensagens e ambientes de lazer.

De acordo com o MPF, a política adotada desde a RDC nº 46/2009 da Anvisa empurrou toda a cadeia produtiva para a ilegalidade, fortalecendo o contrabando, especialmente nas fronteiras. Sem qualquer controle, os consumidores ficam expostos a dispositivos que podem conter altas concentrações de nicotina, metais pesados, solventes e aditivos químicos sem avaliação de segurança.

O órgão também destaca que muitos usuários desconhecem a presença de nicotina nos aparelhos que utilizam, o que amplia o risco de dependência química precoce. Do ponto de vista médico, o uso dos dispositivos eletrônicos está associado a doenças pulmonares graves, como bronquite, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), a chamada “doença do pulmão de pipoca” e a lesão pulmonar associada ao vaping (Evali), além de problemas cardiovasculares.

Outro ponto central da ação é o impacto financeiro sobre o SUS. Enquanto o mercado ilegal lucra com a venda dos produtos, o sistema público de saúde arca sozinho com os custos do tratamento das doenças relacionadas ao tabagismo, que somam bilhões de reais por ano no Brasil. Com a regulamentação, o MPF defende a criação de tributos específicos para custear tratamentos e a responsabilização das empresas pelos danos causados.

A ação também solicita que a União e a Anvisa apresentem, em até 90 dias, um relatório detalhado sobre o consumo de cigarros eletrônicos no país e um cronograma para a implementação das novas regras. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 bilhão, em razão da omissão estatal na atualização das normas.

Para os autores da ação, a saúde é um direito fundamental e o Estado tem o dever constitucional de controlar substâncias que ofereçam riscos à população. Na avaliação do MPF, o modelo adotado para os cigarros tradicionais — com tributação elevada, restrições à propaganda e avisos obrigatórios — é mais eficiente para reduzir o consumo do que a proibição total atualmente em vigor.

“Os dispositivos eletrônicos para fumar se apresentam como produtos tecnológicos e sofisticados, com apelo visual e narrativa de menor risco. Essa construção simbólica reforça a vulnerabilidade do consumidor jovem, que passa a associar o uso a uma alternativa supostamente segura”, afirmaram Cléber Neves e Onésio Amaral na ação.