MPMG exige transparência total em decisões sobre educação inclusiva na rede estadual de MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado para garantir que famílias de estudantes da educação especial tenham acesso completo a documentos e avaliações que fundamentam decisões sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), apoio escolar e outros serviços de inclusão.

A ação foi proposta após investigação da Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés, que identificou restrições no acesso de pais e responsáveis a relatórios técnicos e critérios usados em decisões da Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares. Os casos envolvem estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades.

Na ação, o MPMG pede que o Estado disponibilize, em até dez dias, documentos como avaliações, pareceres técnicos, estudos de caso, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial.

Também foi solicitado que as decisões passem a conter de forma obrigatória a fundamentação técnica, os critérios utilizados e a identificação dos profissionais responsáveis pelas análises, além da criação de um protocolo padronizado de transparência e capacitação de servidores da rede estadual.

Segundo o Ministério Público, a apuração teve início a partir de denúncias de familiares de alunos da rede estadual. Durante a investigação, gestores e profissionais relataram que as famílias recebiam apenas comunicados genéricos, sem acesso aos fundamentos das decisões.

O órgão aponta que a falta de transparência prejudica o direito à informação, a possibilidade de contestação das decisões e o acompanhamento pedagógico dos estudantes, além de violar normas previstas na Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Brasileira de Inclusão.

A ação tramita com pedido de urgência para que as medidas sejam implementadas imediatamente, sob argumento de que novas famílias continuam sem acesso às informações necessárias para acompanhar o processo educacional dos filhos.