Municípios vão acionar a Justiça para receber multa da repatriação
Municípios devem entrar com ações judiciais para garantir direito à parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior
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A orientação é do prefeito de Pirajuba e vice-presidente licenciado da AMM, Rui Ramos
Os municípios devem buscar na Justiça os 15% do montante da multa da repatriação de bens monetários, nos mesmos moldes do que fizeram os Estados. Pelo menos essa é a orientação do prefeito de Pirajuba e vice-presidente licenciado da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), Rui Ramos (PP).
A proposta lançada por Ramos parte de uma orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com a CNM, os municípios devem entrar com ações judiciais para garantir direito à parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior.
Os gestores locais aguardam receber recursos adicionais com a multa cobrada para repatriação de bens monetários. Ainda no final da noite desta quarta, o Senado Federal aprovou texto que prevê a partilha de 46% do valor arrecadado com a multa com Estados, Distrito Federal e Municípios, na segunda etapa do programa.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, relatou os últimos acontecimentos envoltos na política, e a frustração dos gestores locais, por conta do menosprezo do Executivo com os entes municipais. Ele destacou que “o quadro financeiro crítico de grande parte dos Municípios provocará uma avalanche de processos na Justiça para pleitear parte da arrecadação com a multa do programa de repatriação de recursos no exterior”.
Os governos estaduais tiveram esse direito reconhecido depois de reunião com a presidência da República, e de assumir compromisso de apoiar algumas pautas do governo.
“Enquanto os prefeitos se mostram ávidos por seu quinhão, para muitos Estados o dinheiro que entrará nos cofres não vai resolver o problema de caixa nem no curto prazo”, destacou a matéria publicada. O texto informa ainda que pelo acordo fechado dia 22 de novembro, com o governo federal, eles deverão receber cerca de R$ 4 bilhões com a divisão do montante arrecadado com a multa, mas a partilha desses recursos é desigual, conforme os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).