Não cumprimento de TAC gera multa de R$ 300 mil

Em junho de 2010, o Ministério Público de Uberaba celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da empresa Guerra Terra Comércio e Representações Ltda. Na época, ele se comprometeu a regularizar o loteamento Recanto da Terra, situado em frente da avenida Tenente Waldyr Silva, no Jardim Canadá.

Passados todos os prazos acordados, porém, a empresa não cumpriu nenhuma das cláusulas contidas no TAC, o que obrigou o promotor Carlos Alberto Valera a executá-la. A multa acordada era de R$ 1.000 por dia; como se passou quase um ano, o valor total da multa cobrada através de execução está em R$ 334.682,74.

Valera lembra que todos os TACs realizados pelo Ministério Público têm força de contrato e o descumprimento das cláusulas resulta em cobrança via judicial. O processo de execução de títulos foi protocolado no Fórum Melo Viana, na terça-feira (21) e distribuído por sorteio para a 5ª Vara Cível.

O caso. O loteamento Recanto da Terra foi criado há mais de dez anos. Os terrenos foram vendidos sem a infraestrutura mínima necessária. Cansados de ficarem esquecidos, os proprietários dos lotes negociados com a empresa Guerra Terra Comércio e Representações Ltda. procuraram o Ministério Público para solucionar o problema.

Um dos sócios da empresa, Rogério Freitas Guerra Terra esteve no órgão ministerial e concordou em concluir todas as obras previstas no projeto técnico no prazo de 120 dias, além de concluir todas as eventuais modificações sob responsabilidade do Codau. O mesmo deveria acontecer em 60 dias com relação ao projeto técnico da Cemig. Já o registro do loteamento em cartório teve o prazo determinado em oito meses para que os documentos fossem entregues aos proprietários, ficando assim devidamente legalizados. Outras exigências são o asfaltamento de toda a rua Ruth Guerra Terra, bem como meio-fio e sarjeta, que também devem ser instalados na avenida Um e rua Dois.