Nova redação da PEC da Segurança Pública gera críticas de governadores

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, alvo de polêmicas e críticas por parte de governadores, chegou a 2025 com uma nova abordagem, que, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, resolve o ponto central da discussão: a perda de autonomia dos estados. Lewandowski afirmou que “as dúvidas foram completamente sanadas” após a nova redação, que resultou de cinco reuniões entre governo federal e estados.

O que muda no texto As alterações propostas pela PEC envolvem mudanças em artigos que tratam das competências da União, seja de forma privativa ou compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal. Também há modificações no Artigo 144, que regula os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.

Um novo parágrafo no Artigo 21 especifica as novas atribuições da União em relação à segurança pública, destacando que essas atribuições “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados”, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) A proposta prevê que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente é regulado por lei ordinária, passe a ter status constitucional. Além disso, a PEC inclui a previsão dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, que hoje são estabelecidos por legislações próprias.

Esses fundos, segundo o texto, só poderão ser acessados pelos estados caso cumpram as novas regras estabelecidas pela PEC. Para o cientista político Eduardo Grin, essa medida reflete uma tentativa do governo federal de aumentar a coordenação federativa na segurança pública, de forma semelhante ao que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O governo federal está dizendo aos governadores: querem recursos do Fundo de Segurança? Precisam seguir as regras que estamos definindo. Isso cria uma maior coordenação da esfera federal na área de segurança pública”, explica Grin, destacando que o diálogo entre o ministro Lewandowski e os estados é um passo necessário para uma coordenação mais eficaz.

Críticas ao novo texto O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), é uma das vozes mais fortes contra a PEC e outras medidas na área da segurança. Após a apresentação das mudanças, Caiado reiterou, em entrevista à CNN, que considera o texto inconstitucional e sem chances de ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Caiado afirmou que irá mobilizar sua experiência no legislativo para tentar barrar a PEC: “O governo federal vai precisar de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Eles não têm esses votos para retirar as prerrogativas dos estados”, disse.

O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e coronel da reserva da PM de São Paulo, Elias Miler da Silva, também criticou a falta de diálogo na elaboração da proposta, o que, segundo ele, pode dificultar sua aprovação no Congresso. “Antes de apresentar a proposta, seria necessário um debate com as entidades nacionais e as várias instituições envolvidas para evitar desgastes políticos desnecessários”, afirmou Silva.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também se posicionou contra a PEC, argumentando que a proposta deveria detalhar medidas básicas de segurança antes de implementar soluções mais complexas. Zema acredita que as novas medidas terão impacto limitado na redução da criminalidade, afirmando que, apesar de a integração ser importante, "o bandido vai continuar solto".

Portarias sobre o uso das forças policiais Além das mudanças na PEC, o Ministro da Justiça assinou, na última sexta-feira (17), três portarias (855/2025, 856/2025 e 857/2025) que regulamentam as regras para o uso da força por policiais em todo o país, conforme previsto no decreto do presidente Lula de 24 de dezembro de 2024.

O governador Caiado criticou as portarias em suas redes sociais, destacando três pontos principais: a criação de um comitê para discutir estratégias de combate à criminalidade, a preferência pelo uso de armas não letais nos confrontos e a avaliação do uso de algemas.

Caiado afirmou que as portarias se baseiam em decretos internacionais e acusou o governo federal de ser conivente com a criminalidade: “Com portarias como essas, fica clara a leniência do governo. Precisamos de medidas enérgicas que afirmem a presença do Estado, não a submissão do Estado aos faccionados e ao crime”, declarou.

Conclusão A PEC da Segurança Pública e as novas portarias assinadas pelo governo federal geraram um intenso debate político. Enquanto alguns governadores e especialistas criticam as propostas por entenderem que elas reduzem a autonomia dos estados ou falham em abordar as causas estruturais da criminalidade, o governo federal defende que as mudanças visam uma maior coordenação e integração na segurança pública. O desfecho dessas discussões, no entanto, ainda está por vir, com a proposta precisando passar por um árduo processo de aprovação no Congresso Nacional.