O que está em jogo no STF sobre a descriminalização do aborto

O Supremo Tribunal Federal deu início nesta sexta-feira (22) ao julgamento de um dos casos mais polêmicos em discussão no Brasil: o da descriminalização do aborto, ou seja, tirar da qualificação de crime, previsto no Código Penal, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação. A análise da ação, que tramita na Suprema Corte há cinco anos, começou em ambiente virtual, ou seja, por meio de uma declaração de voto eletrônico, mas foi interrompida para que seja discutida no plenário físico. Entenda por quê. 

Quem já votou?
No primeiro ministro desta sexta-feira (22), tão logo o processo foi liberado para votação no plenário virtual, a relatora e responsável por abrir a sessão, ministra Rosa Weber, publicou o seu parecer favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Rosa tinha interesse em declarar seu posicionamento sobre o caso antes de se aposentar, em 2 de outubro de 2023. Antes, na quinta-feira (28), ela deixa a presidência, que será ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O que diz Rosa Weber no relatório?
"A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher, comparativamente à criminalização". Em outro trecho ela ressalta: "Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública"

Por que o caso vai agora para o plenário físico?
Minutos depois de Rosa Weber apresentar seu relatório, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque do caso. Isso interrompe, automaticamente, o julgamento, que deverá ser pautado no plenário físico, com a presença dos 11 ministros, seguindo o mesmo rito de um julgamento presencial. Para ser aprovada, a descriminalização do aborto precisará de no mínimo seis votos.

Quando o caso será pautado no plenário físico?
Vai depender do próximo presidente do STF, que será Luís Roberto Barroso, marcar a data para a retomada do julgamento sobre a descriminalização do aborto.

O voto da ministra Rosa Weber, que não estará mais na Corte quando o assunto for julgado, se perde?
Não. Neste caso específico o voto da ministra Rosa Weber é mantido. Uma decisão do ano definiu que caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no plenário virtual, os votos lançados por ministros que deixarem o cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos quando a discussão for retomada.

Como funciona o plenário virtual?
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema, que é às 23h59 de 29 de setembro. Antes do julgamento, os advogados incluíram vídeos com a gravação da sustentação oral. Um pedido de vista para suspender o julgamento - ou de destaque que leva a ação para o debate presencial dos ministros, como foi o caso - também poderia ser feito.

Quem é o autor da ação?
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que tramita no STF desde 2017 foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pede para que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A autoria da ação argumenta que a lei atual leva mulheres e meninas a procurar métodos inseguros, pondo suas vidas em risco. Entre 2008 e 2017, foram 2,1 milhões de internações no país para tratar complicações de abortos, resultando para o SUS um custo de R$ 486 milhões.. De 2000 a 2016, ao menos 4.455 pacientes morreram vítimas de complicações causadas por abortos clandestinos.

O que prevê a lei no Brasil sobre o aborto?
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. Em 2018, o Supremo realizou audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

O que pensa o governo Lula sobre o aborto?
Durante a campanha presidencial de 2022, o presidente Lula disse, ser pessoalmente contra o aborto. Mas declarou que é necessário entender que a mulher tem "supremacia sobre seu corpo". Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, já declarou ser imprescindível o debate do assunto, porém garantiu que o governo dará suporte e acolhimento às mulheres nos casos previstos em lei. 

Onde o aborto é descriminalizado?
Na América do Sul, seis países se mostram mais liberais em relação ao aborto: Argentina, Uruguai, Guiana, Guiana Francesa, Chile e Colômbia. Nos quatro primeiros, foram estabelecidas leis que orientam e asseguram o acesso ao procedimento. Já os dois últimos simplesmente não classificam o aborto como crime.  

Fonte: O Tempo