Pensão pode ser calculada pelo salário mínimo se responsável ficar desempregado, decide STJ

A pensão alimentícia poderá ter um valor definido previamente para situações em que o responsável pelo pagamento fique desempregado ou passe a trabalhar sem vínculo formal. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e busca evitar que mudanças na situação profissional interrompam ou deixem indefinido o pagamento do benefício.

Na prática, a Justiça pode estabelecer dois critérios na mesma decisão: um percentual sobre os rendimentos do responsável enquanto houver salário ou renda comprovada e outro valor, calculado com base no salário mínimo, para períodos de desemprego ou trabalho informal.

A decisão foi tomada em um processo no qual a pensão havia sido fixada em 20% dos rendimentos do responsável. Para a situação de desemprego ou atividade informal, havia sido estabelecido o pagamento equivalente a 54% do salário mínimo.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o percentual de 20%, mas retirou a previsão do pagamento baseado no salário mínimo. O entendimento era de que não seria possível definir antecipadamente uma obrigação para uma situação que poderia ocorrer no futuro.

O caso chegou ao STJ, que restabeleceu a decisão original.

Pensão continua mesmo com desemprego

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a obrigação de pagar pensão alimentícia permanece mesmo quando há mudança na situação profissional de quem deve fazer o pagamento.

A decisão, porém, não significa que toda pensão será automaticamente calculada com base no salário mínimo. O percentual de 54% usado no processo analisado também não se aplica a outros casos.

O valor da pensão continua sendo definido de acordo com a realidade financeira de cada família e com os critérios estabelecidos pela Justiça.

Medida evita nova ação judicial

Para o STJ, estabelecer previamente uma alternativa para períodos de desemprego ou informalidade permite que a pensão acompanhe mudanças na renda do responsável sem que a família precise ingressar imediatamente com uma nova ação judicial.

A medida tem impacto especialmente para crianças e adolescentes, já que garante uma referência para o pagamento mesmo quando há alteração na situação profissional do responsável.

Assim, a decisão permite que a própria sentença determine como a pensão deverá ser calculada em diferentes cenários de renda, dando maior previsibilidade ao cumprimento da obrigação.