Piau apoia movimento contra a PEC em ofícios enviados ao Congresso

Ministério Público recebeu o apoio do prefeito Paulo Piau (PMDB) contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37, a chamada PEC da Impunidade. O peemedebista se manifestou através de um ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. No documento, o prefeito ressalta que a rejeição da proposta possibilita que o Ministério Público continue realizando, como deseja a sociedade brasileira, o controle externo da atividade policial e da gestão pública. Ele também solicita que sejam mantidas as atribuições investigatórias (inclusive criminais) afetas ao Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), Receita Federal, Ibama, Previdência Social e Polícia Militar, entre outros.   No texto, Paulo Piau afirma ainda que a PEC contraria os tratados internacionais assinados pelo Brasil, gerando insegurança jurídica, desorganizando o sistema de investigação criminal, com o enfraquecimento das instituições e com a desconsideração aos interesses maiores da sociedade e de cada cidadão, individualmente.   No mês passado, o deputado federal Marcos Montes (PSD) recebeu uma comitiva de promotores da comarca de Uberaba e mostrou-se favorável à tese defendida pelo Ministério Público. Já os vereadores uberabenses assinaram moção de repúdio que tramitou durante a sessão legislativa. No texto, eles colocam que os promotores são “os fiscais da aplicabilidade da lei”.