PMU tem até 6ª para apresentar cronograma de retomada das UPAs

Prazo para que a Prefeitura de Uberaba e a Secretaria Municipal de Saúde apresentem um cronograma de retomada da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) termina nesta sexta-feira (22). A determinação foi feita pelo Ministério Público do Estado em notificação formalizada em 22 de dezembro de 2015, dando 30 dias para a entrega do documento.

A medida resulta de decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo Município de Uberaba e suspendeu os contratos da organização social Pró-Saúde, confirmando liminar deferida pelo juízo de 1º grau da Comarca. Conforme o julgamento, realizado em 12 de novembro de 2015, a Corte determina o limite de 6 meses para que a Prefeitura se estruture a fim de retomar a prestação dos serviços de saúde diretamente à população nas UPAs e no Hospital Regional, quando este vier a funcionar.

De acordo com o conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira, consta na notificação que “a fim de assegurar o fiel cumprimento da decisão proferida no julgamento do recurso de agravo de instrumento, que determinou o retorno ao município da gestão das unidades de pronto atendimento de Uberaba, suspendendo os contratos administrativos, [o Ministério Público] notifica o Município para no que prazo improrrogável de 30 dias corridos apresente o cronograma de assunção das unidades”.

Pela decisão do TJ, os efeitos da Lei Municipal nº 11.840/13 e os contratos administrativos com a Pró-Saúde estariam suspensos até a apreciação do mérito da Ação Civil Pública, ajuizada em 2014, pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina, e de Defesa da Saúde, Cláudia Alfredo Marques Carvalho.

Procurado pela reportagem, o procurador-Geral de Uberaba, Paulo Salge, afirma que o Município está atento às suas responsabilidades, principalmente em razão da liminar. “Por outro lado, a questão ainda se encontra sub judice. Entramos com embargos de declaração e a Pró-Saúde também está questionando o conteúdo do acórdão, então é prematuro afirmar agora se o município vai ou não restabelecer [a gestão]. Estamos aguardando uma nova decisão do próprio Tribunal de Justiça a respeito da matéria. O Município jamais descumpriu ordem judicial e no prazo legal ele estará adotando todas as providências, mas antes de se pensar em cronograma, nós estamos trabalhando primeiramente em uma frente judicial”, afirma.

Salge ressalta que ainda há possibilidade de reversão da situação por via judicial. “Temos que aguardar a definição do Tribunal, que provavelmente deve sair até o final de fevereiro, para que então o prefeito oriente e determine as diretrizes que serão tomadas para o caso”, frisa.