Posturas convoca donos de bares e trailers para regularização na PMU

 Basta andar pelos bairros de Uberaba para encontrar bares e trailers que utilizam as calçadas e até mesmo parte das praças públicas para colocar mesas e cadeiras. Diversos uberabenses que moram próximos a esses locais acionam o JM Online questionando a utilização desse serviço. O que muitos empresários não sabem é que existe uma regulamentação para o uso desses espaços.

A Lei Complementar 380 foi sancionada para regulamentar o setor. De acordo com ela, a utilização de mesas e cadeiras necessita de prévia autorização, quando é observado o atendimento às exigências da legislação sobre uso e ocupação do solo. A lei ainda proíbe a ocupação do passeio público ou área de praça para a colocação de toldos, mesas, bancos ou equipamentos similares como forma de ampliar a área de uso comercial ou de prestação de serviços, além daquela que é licenciada pelo Município.

Para a regularização do uso, o governo municipal está convocando os empresários que já implantaram decks em seus estabelecimentos. À reportagem, a PMU, destacou que aqueles com interesse na instalação já o fazem por seguirem as determinações, condicionadas à concessão do alvará. Por fim, a Prefeitura ressaltou que sendo a Lei relativamente nova, está fazendo um trabalho para esclarecer os empresários da cidade. Quem deseja regularizar a sua situação, basta entrar em contato com o Departamento de Posturas pelo telefone: (34) 3331-2313.