Prazo para entrega das prestações de contas vence na 3ª

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta aos jurisdicionados que o prazo para a entrega das prestações de contas anuais, referentes ao exercício de 2008, termina no dia 31 de março. As prefeituras e entidades municipais devem enviar as prestações de contas pela internet, através do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo (Siace). Já o Legislativo municipal utiliza o Sistema Informatizado de Contas para as Câmaras Municipais (Sicam). Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado devem levar a documentação ao TCE, onde ela será conferida e protocolizada no ato da entrega.

Até ontem, apenas 67 das 853 prefeituras de Minas – 7,8% do total – entregaram suas prestações ao Tribunal de Contas do Estado. O número enviado pelas casas legislativas municipais também é pequen somente 155 Câmaras, o que corresponde a 18,2%, enviaram a documentação. O TCE adverte aos gestores públicos para que não deixem a remessa para o último dia, pois sempre há o risco de congestionamento na rede, além de problemas diversos, como a falta de energia elétrica no município.

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal preveem multa aos gestores que não enviarem a documentação dentro do prazo estabelecido. Além disso, os municípios podem ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado. Os programas estão disponibilizados na página do Tribunal de Contas através do endereço www.tce.mg.gov.br.