Procurador diz que Prefeitura ainda não foi intimada, mas que irá recorrer

O procurador-geral Paulo Salge informa que o município ainda não foi intimado do conteúdo da sentença que acatou a denúncia do Ministério Público, contudo ele garante que a Prefeitura irá se valer dos meios defensivos amplos, como o de recurso de apelação e de interposição de agravo de instrumento, objetivando demonstrar a veracidade de suas alegações descritas na defesa que alega estar em conformação com a lei. "Não se pode esquecer que a Administração vem disponibilizando valores significativos na área da saúde, inclusive em decorrência de imposições judiciais, com aplicação do percentual de aproximadamente 30% do orçamento, quando o exigido é de 15%, o que evidencia a postura ética e lúcida do Poder Público frente ao aspecto da saúde, em sua feição macro, e não pontual", afirma o procurador.   Entenda o cas Justiça determina que município regularize Unidade de Saúde