Procurador do município entende que medida está equivocada

Em nota, a Procuradoria da Câmara Municipal afirma que recebeu a orientação do promotor e analisa qual postura adotar, mas informa que tudo será feito dentro do que prevê a lei.

Já a Procuradoria-Geral do Município informou que já está ciente da recomendação e entende que ela se mostra equivocada, o que será informado ao representante do Ministério Público, visto que não há nenhuma ilegalidade no pagamento da gratificação natalina (13º salário) aos agentes políticos, como vem ocorrendo ao longo dos anos.

O procurador Paulo Salge lembra que o tema já foi alvo de questionamento judicial, por meio de Ação Civil Pública, e que há acórdão do TJMG, o qual entende que as leis municipais uberabenses utilizam a expressão “ajuda de custo” ao invés de 13º salário, o que não desconfigura a natureza da verba paga em dezembro de cada ano. Para Salge, a recomendação fere de morte decisão judicial transitada em julgado, cuja legalidade do pagamento do 13º salário já foi reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2017.