Produtores rurais têm mais um ano para adequação ao Código

Sindicato Rural de Uberaba, representando os produtores rurais do município, se reuniu com o coordenador regional de Defesa do Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, Carlos Alberto Valera e a promotora de Defesa do Meio Ambiente, Claudine Lara Aurélio Bettarello, para prorrogar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que dá o prazo de mais um ano para que propriedades da região se adequem ao novo Código Florestal.

O presidente do Sindicato, Rivaldo Machado Borges Júnior, destaca que produtores rurais vêm enfrentando dificuldades em cumprir, em virtude das inúmeras dúvidas sobre o ajuste imposto pela nova lei. Os documentos assinados por cerca de mil produtores davam prazo entre seis meses a dois anos para regularizar propriedades quanto às normas ambientais.

De acordo com o assessor jurídico do Sindicato, Marco Túlio Machado Borges, está previsto nos termos, que venceram ou estão para vencer, a cobrança de multa diária de R$ 500 a R$ 1 mil pelo não cumprimento. O advogado explica que como houve a mudança na legislação federal, ainda há muita dúvida em como a lei vai ser aplicada. Inclusive o Governo ainda não a regulamentou, não tendo como colocá-la em prática. “Por isso, produtores estavam com dificuldade em cumprir os acordos e alguns foram até executados nessa multa. Então, sentamos com o Ministério Público e chegamos a um consenso de que essas dificuldades existem com a criação do cadastro rural por essa nova lei e que não foi regulamentado. E por isso, conseguimos a suspensão de todos os TAC’s e dos prazos que constavam neles, por mais um ano”, revela.

Marco Túlio Machado ressalta que nenhuma das multas já aplicadas a alguns produtores será perdoada, mas o Ministério Público aceitou se comprometer a negociar os valores e a também suspender por um ano as Execuções de Obrigações de Fazer. Para isso, cada produtor que assinou o Termo de Ajuste deverá comparecer ao Sindicato Rural para que a entidade ingresse com os pedidos perante o MP. Na reunião, também ficou decidido que antes de qualquer processo de execução, o Ministério Público intime os produtores rurais para que possam se pronunciar.