Projeto Cidadão Digital propõe assinaturas coletadas via internet

O Projeto de Lei 4.805/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende facilitar a apresentação de matérias de iniciativa popular. Pelas regras atuais – artigo 61 § 2º da Constituição de 1988 –, proposições oriundas da sociedade têm que ser subscritas por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados da Federação, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. Além disso, é preciso que sejam “adotadas” por um parlamentar ou o presidente da República, para que tramitem no Congresso. O PL em questão, denominado Projeto Cidadão Digital, defende que as assinaturas sejam coletadas pela internet.

O autor da proposição, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), argumenta que a rede mundial de computadores já está incorporada a uma série de ações processuais do judiciário, mas ainda são poucos os mecanismos de participação popular na própria Câmara. Ele cita ainda, ao defender o PL, que a coleta de assinaturas para a Lei da Ficha Limpa demorou 18 meses para ser concluída; ou seja, um tempo longo demais, que pode ser reduzido com o uso das tecnologias disponíveis.

Vinte e dois anos depois da Constituinte, a Ficha Limpa foi a quarta lei de iniciativa popular que teve aprovação do Congresso Nacional, e impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado de juízes – tendo sido aplicada nas eleições gerais de 2010. Aprovada em maio deste ano, a nova legislação interrompeu um jejum de quase cinco anos sem que uma matéria oriunda da sociedade fosse convertida em norma legal. A última medida levada ao plenário do Legislativo Federal e que se tornou lei foi publicada em 17 junho de 2005, e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Outros meios de ampliar a participação popular na elaboração das leis do país estão sendo defendidos no âmbito da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Entre eles, um projeto de resolução que possibilita ao cidadão escolher pela internet uma proposição a ser votada, a cada mês, no plenário. Atualmente, os líderes dos partidos e o presidente da Casa definem a pauta de votações semanalmente.

A CLP também está defendendo a recuperação da prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. Na prática a medida funcionaria da seguinte maneira: a comissão poderia aprovar dotações a projetos de qualidade oferecidos por entidades atuantes.