Projeto de lei em Minas Gerais propõe proibição de câmeras em uniformes e viaturas policiais

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visa impedir a implementação de câmeras corporais e sistemas de gravação em viaturas das forças de segurança do estado. De autoria do deputado estadual Bruno Engler, a proposta proíbe a implantação, aquisição, locação ou utilização obrigatória desses equipamentos em uniformes, coletes e capacetes de policiais militares, civis e penais.

O texto do Projeto de Lei nº 5.181/2026, publicado no Diário do Legislativo na quinta-feira (26), surge em meio ao debate nacional sobre a eficácia do monitoramento da atividade policial, medida que órgãos de direitos humanos e o Ministério Público defendem como ferramenta de transparência e redução da letalidade policial.

Na justificativa do projeto, Engler argumenta que o monitoramento contínuo representa uma forma intensa de vigilância funcional, que pode prejudicar o direito à intimidade e à dignidade do servidor público, além de gerar impactos psicológicos e institucionais que afetariam a liberdade técnica na atuação policial. Ele destaca ainda o risco de vazamento de imagens que possam expor táticas de abordagem e comprometer operações futuras contra o crime organizado, além do alto custo dos contratos de armazenamento em nuvem e da manutenção dos equipamentos, defendendo que o orçamento seja destinado à valorização salarial e à inteligência policial.

O deputado também questiona a eficiência das câmeras corporais, alegando que não há comprovação uniforme de que o uso dos dispositivos resulte em redução da criminalidade. A proposta foi anexada ao PL 2.684/2021, que trata de tema semelhante, e, se aprovada, impediria que o Governo de Minas Gerais avançasse em editais de compra desses equipamentos, que atualmente são utilizados de forma experimental ou em unidades específicas em estados como São Paulo e Santa Catarina.

Especialistas em segurança pública, por outro lado, argumentam que as câmeras corporais protegem policiais de falsas acusações e garantem a produção de provas consistentes para processos judiciais. O projeto seguirá pelas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em plenário.