Projeto do Mart Minas é reenviado à Câmara Municipal

Secretaria Municipal de Governo enviou ontem à tarde o projeto de lei para regularizar a área adquirida pela Rede Atacadista Mart Minas. A redação atual suprimiu a palavra “venda”, evidenciando a expressão “concessão de direito real de uso” de parte da rua Minas Gerais. A proposta anterior previa o repasse de R$ 232.500,03 ao Fundo Municipal de Amparo ao Crédito Popular pela “desafetação” da via, que entrecorta a área adquirida pela empresa.   O montante está mantido na nova proposta, porém como forma de doação, a ser feita no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da lei. A redação anterior não estipulava prazos. Outro diferencial no projeto é a fixação de cinco anos após o início das atividades de forma ininterrupta para que a escritura definitiva de propriedade seja repassada ao Mart Minas.