Projeto que invalida casamento de menores de 16 anos avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para proibir, em qualquer situação, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. Caso não haja recurso para análise em plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado.

Pelo texto aprovado, qualquer casamento realizado antes dessa idade será considerado nulo. A proposta também elimina dispositivos legais que ainda previam exceções, como a possibilidade de união em casos de gravidez, além de revogar regras relacionadas à confirmação ou à anulação desses casamentos.

O parecer foi elaborado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria. Ela apresentou uma nova versão do projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com ajustes técnicos e de redação.

Durante a tramitação, a relatora também analisou outro projeto, apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que propunha flexibilizar as regras para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos. Atualmente, a legislação exige autorização dos dois pais ou responsáveis legais para a união, enquanto a proposta permitia a autorização por apenas um deles.

Ana Paula Lima rejeitou esse trecho, argumentando que a medida enfraqueceria o poder familiar e não estabeleceria uma solução para situações em que os pais discordassem sobre a autorização do casamento.

Segundo a parlamentar, impedir casamentos envolvendo menores de 16 anos está em conformidade com a Constituição Federal, que garante proteção integral a crianças e adolescentes.

Agora, o projeto poderá seguir para análise do Senado, desde que não seja apresentado recurso para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.