Promotor declara que apreensão de mesas e cadeiras vai continuar

A polêmica em torno das mesas e cadeiras colocadas por proprietários de bar e lanchonete em calçadas continua. O promotor Carlos Valera, da promotoria de Meio Ambiente e Consumidor, rebateu críticas feitas pela Câmara Municipal no que diz respeito à ação do Departamento de Posturas da Prefeitura, respaldada pelo Ministério Público.

No fim do mês de março, a secretaria realizou apreensão de mesas e cadeiras colocadas irregularmente em espaço público, mais especificamente na praça da Abadia. O promotor lembra que a regra é de que estas áreas não sejam utilizadas, pois são espaços de acessibilidade. “Existe uma norma federal, que é o Código Brasileiro de Trânsito, ou seja, que você deve deixar a circulação livre para os pedestres”, disse o representante do MP.

Todavia, ressaltou Valera, como cuida de assunto no âmbito local, o município também pode regulamentar a situação, desde que a calçada ou espaço público que quer se ocupar mantenha uma metragem adequada para a acessibilidade das pessoas, principalmente aquelas que se locomovem com equipamentos como cadeiras de rodas. “E, obviamente, como estes proprietários de bates e lanchonetes estão utilizando espaços que pertencem a todo o povo de Uberaba, eles teria de fazer uma contrapartida, pagando pelo uso destas áreas”, acrescentou o promotor.

Para Valera, como atualmente a legislação proíbe as ocupações destes espaços, a ação levada a efeito pela Settrans é absolutamente legítima e legal, sendo que, infelizmente, derivou dos casos de abuso. Valera destacou a existência de determinados estabelecimentos, que são notificados, orientados, e mesmo assim insistem com esta prática. “Logo, diante desta situação, não há alternativa do Poder Público senão valer do texto legal, que prevê e autoriza a apreensão e imposição”, afirmou.

Sobre as críticas originadas na Câmara Municipal, onde a maioria dos vereadores se colocou contra a atuação da secretaria, o promotor lembrou que a legislação que a Settrans está cumprindo foi aprovada pela própria CMU. “É muito saudável que nossos ilustres vereadores acompanhem esta discussão, porque a solução do problema passa por eles”. Segundo o representante do MP, é preciso achar um ponto de equilíbrio, com o poder Executivo fazendo o projeto de lei e encaminhando à Câmara, para que a questão seja regulamentada.

A função do MP nesta situação, explicou o promotor, é obviamente de fiscalização, ou seja, se as negociações não evoluírem e a legislação permanecer como está, a promotoria vai exigir o cumprimento da legislação existente. “Se precisa mudar, é preciso também que se mude a lei”, afirmou.

O assunto vem sendo tratado pelo MP e Prefeitura desde fevereiro de 2009. Desde que assumiu a Promotoria do Meio Ambiente que, dentro das atribuições, tem a questão do urbanismo, que envolve justamente a ocupação de espaços públicos, Valera levou ao prefeito esta preocupação. Imediatamente o chefe do Executivo destacou alguns secretários, que estão colocando em prática esta nova legislação.

Recentemente o promotor se reuniu com o secretário municipal de Trânsito e Transporte, Ricardo Sarmento, a Polícia Militar e a Guarda Municipal, para tratar da questão da Patrulha do Silêncio, e este assunto (das mesas e cadeiras) acabou sendo levantado, “porque, além da ocupação irregular destes espaços e, infelizmente, os frequentadores não se pautam pela boa educação, acaba tendo ligação com a questão do barulho, ou seja, as mesas estão fora do estabelecimento, as pessoas começam a falar alto demais e incomodam os vizinhos. Então, tem uma interface entre a questão do silêncio e a questão da ocupação”, explicou o promotor.

O representante do MP deixou claro que, nos casos de notado abuso, a Settrans vai agir imediatamente, aguardando que a questão seja regulamentada o mais breve possível. Enquanto isso não ocorre, Valera orienta os comerciantes para que os mesmos não tenham problemas com a fiscalização. Como a legislação hoje proíbe a ocupação, a saída, de acordo com ele, é de que não ocupem os espaços públicos e se organizem através de suas associações e sindicatos.

O promotor também incentiva os comerciantes a procurarem tanto o poder público municipal quanto os próprios vereadores para tratar do assunto. “O Ministério Público entende que se estamos num Estado democrático, há possibilidade da solução do problema de forma democrática, desde que cada um respeite o direito do outro”, concluiu.